Publicado em: 10/12/2020

STF Exige notificação antes da exclusão do REFIS
No dia 24 de outubro, por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 668 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, reconheceu como inconstitucional o art. 1° da resolução CG/20/2001 no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do programa de Recuperação Fiscal (REFIS) prévia a exclusão.
Em suma, Refis é um programa instituído pelos entes federativos (União, Estados e Municípios), por ato normativo. Com a finalidade básica de facilitar a regularização de empresas que possuem débitos tributários, por meio de concessão de vantagens como parcelamentos e desconto de multa e juros.
O colegiado compreendeu que a notificação prévia é obrigatória, uma vez que restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade de exercer sua defesa.
Antes, o contribuinte necessitava ser notificado previamente da apreciação de sua exclusão no programa. Quando notificado, teria o prazo de 15 dias para se manifestar. Com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de 15 dias é concedido somente depois da publicação do ato de exclusão, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do programa, não possibilitando efeito suspensivo ao ato.
O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, destacou que não estaria em jogo o direito à contestação do ato de exclusão, antes ou depois e sua publicação. E ainda explicou que, a exclusão do Refis pode implicar na exigibilidade imediata de toda a dívida confessada e ainda não paga, além da automática execução da garantia prestada. No que tange a quantia não paga, incide os acréscimos legais na forma da lei aplicável à época da ocorrência dos fatos.
Desta forma, restou firmado pelo colegiado o entendimento da obrigatoriedade da notificação ao contribuinte para fins de exclusão do Refis.
Base Legal: Recurso Extraordinário (RE) 669 196
STF Exige notificação antes da exclusão do REFIS