Publicado em: 13/11/2020

A terceira turma do STJ entendeu ser aplicável o entendimento da súmula 84 nas situações em que o comprador efetivou contrato de compra e venda sem efetivamente registrá-lo no Registro de Imóveis e que apenas não entrou na posse do imóvel por ainda estar em fase de construção.


Veja o enunciado da Súmula nº. 84:
“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”

Para o colegiado, o adquirente mesmo sem ter a posse direta do imóvel e registro público do contrato de compra e venda, pode utilizar-se dos embargos de terceiro nos termos da súmula acima.

Percebe-se que para o STJ, segundo a Ministra Nancy Andrighi é mais relevante a situação fática possessória e a efetiva quitação do valor pelo embargante do que a formalidade do registro do contrato perante o Registro de Imóveis, aplicando analogicamente o entendimento do compromisso de compra e venda à compra e venda.

Esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça demonstra a flexibilização do rigor e do formalismo dos registros públicos.

#STJ #RegistrosPúblicos #Súmula84 #Direito #RegistrodeImóveis

É possível embargos de terceiro pelo adquirente mesmo sem registro do contrato de compra e venda e sem a posse direta no imóvel?