Publicado em: 16/11/2020

Inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator MIN. ROBERTO BARROSO (RE 576967).

O colegiado, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do salário-maternidade nos cálculos de contribuição previdenciária.

Foi reconhecido que o salário-maternidade não constitui contraprestação de trabalho realizado, além de não preencher o requisito do ganho habitual do trabalhador, posto que, o estado de gravidez da mulher não é um estado habitual.

Barroso traz a observação que, se atribuído gera uma oneração superior da mão de obra feminina quando comparada com a mão de obra masculina e desincentiva a contratação de mulheres por conta de sua natureza biológica.

STF declara inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade