Publicado em: 08/12/2020

O benefício fiscal é um regime tributário especial que envolve uma vantagem ou um desagravamento fiscal em face do regime normal, como forma de isenção, redução de taxas, deduções à matéria coletável entre outras medidas fiscais dessa natureza.

Por unanimidade o STF, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), que debate sobre a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no regime especial de reintegração de valor tributários para empresas exportadoras (Reintegra).

O decreto que regulamenta o Reintegra (8.415/2015), sustenta em seu art. 2° que as empresas tem a possibilidade de apurar crédito sobre a receita recebida a partir da exportação de determinados bens. O decreto 9.393/2018 reduziu o percentual de crédito ser apurado de 2% para 0,1%, a partir do dia primeiro de junho de 2018.

Em mandado de segurança a empresa pretendia garantir o direito estimado pela alíquota de 2% do valor total das exportações realizadas, tomando como base o princípio da anterioridade anual do exercício financeiro. A 2ª Vara Federal Cível de Vitória, entendeu que, a União foi omissa em aplicar a redução pelo prazo de 90 dias, contados da data de 30/05/2018, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal. A sentença foi mantida pelo TRF-2.

A empresa sustenta em seu recurso extraordinário que, a aplicação do Decreto 9.393/2019 reduziu em 20 vezes, o direito de compensação do benefício fiscal do Reintegra, no mesmo ano de sua publicação configura majoração de tributo sem respeitar o princípio da anterioridade do exercício fiscal. Expondo o aumento indireto da carga tributária, pelo montante menor de créditos apurados, maior será o desembolso para recolher os tributos diretos devidos, influenciando o fluxo de caixa.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, sustentou que a matéria tem repercussão geral, pois a temática possui densidade constitucional para gerar impacto em outros casos. Segundo ele, pesquisando a jurisprudência é entrado diversos julgados, e compete ao STF conferir a interpretação unívoca do princípio constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagésima. O ministro sinalizou que, embora a jurisprudência do Supremo ser no sentido de que a redução da alíquota do Reintegra configura aumento indireto de tributo e deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. Ainda não há posicionamento pacifico a respeito da aplicabilidade da anterioridade anual.

STF discute sobre a aplicação da anterioridade tributária na redução dos benefícios fiscais