Publicado em: 19/11/2020

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual apreciou o tema 985 que tratava sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias, e a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.

Fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”

A maioria do colegiado concluiu que o valor recebido a título de terço constitucional de férias gozadas, possuí caráter remuneratório e habitual, logo, a contribuição é devida.

RE 1.072.485 – STF
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STF fixa tese sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias